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SUMULA
DECRETO Nº 45/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a Lei de Criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, considerando a necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira da autarquia prevista no art. 29 da Lei Federal nº 11.445/07 e considerando a manifestação técnica do ente regulador ORCISPAR contida no Ofício nº 121/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aplicado o percentual de 8,95% (oito virgula noventa e cinco por cento) sobre todas as tarifas e preços públicos cobrados pelo SAMAE em decorrência dos serviços de água e esgoto, a título de reajuste tarifário, devidamente aprovado pelo ente regulador ORCISPAR.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre as contas vencíveis à partir de 01 de outubro de 2019.
Nova Santa Bárbara - Pr, 19 de agosto de 2019.
Eric Kondo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVA SANTA BÁRBARA
ANEXO DO DECRETO Nº 045/2019
TABELA TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
TARIFAS DE ÁGUA – Vencíveis a partir de 01 de outubro de 2.019.
CATEGORIA “A” RESIDENCIAL EM R$
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FAIXA DE CONSUMO |
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ATÉ 10 m3 |
30,82 |
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DÉ 11 A 15 m3 |
30,82 |
+ |
5,69 P/ M3 |
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DÉ 16 A 25 m3 |
59,27 |
+ |
6,73 P/ M3 |
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DÉ 26 A 50 m3 |
126,57 |
+ |
8,74 P/ M3 |
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ACIMA DÉ 50 m3 |
345,07 |
+ |
10,66 P/ M3 |
CATEGORIA “B” COMERCIAL , INDUSTRIAL E PODERES PÚBLICOS
EM R$
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ATÉ 10 m 3 |
61,94 |
|
|
|
ACIMA DE 10 m 3 |
61,94 |
+ |
7,36 P/ m3 |
TARIFA DE ESGOTO
Será cobrada a razão de 60% (sessenta pôr cento) da tarifa de água correspondente ao consumo.
LIGAÇÕES DE ÁGUA
|
DIÂMETRO DE LIGAÇÕES PARA TODAS AS CATEGORIAS |
À VISTA |
2 PAGTOS |
3 PAGTOS |
|
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201,98 |
100,99 |
70,32 |
Acima de 25mm cabe contrato especial de ligação de acordo com o diâmetro a instalar.
LIGAÇÕES DE ESGOTO
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DIÂMETRO DE LIGAÇÕES PARA TODAS AS CATEGORIAS |
À VISTA |
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39,36 |
Acima de 100 mm cabe contrato especial de acordo com o diâmetro a instalar.
Observação: O primeiro pagamento será efetuado na ocasião do pedido de ligação.
Eric Kondo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVA SANTA BÁRBARA
OUTRAS TAXAS
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RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA |
R$ |
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|
- No cavalete pôr falta de pagamento |
23,64 |
|
- No cavalete pôr falta de pagamento com lacre violado. |
58,26 |
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DESLIGAÇÃO |
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- Pôr solicitação do usuário |
23,64 |
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AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS |
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VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL |
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- Pôr solicitação do usuário |
25,61 |
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|
CUSTO POR HORA DE MÃO DE OBRA |
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- De encanador |
16,01 |
|
- De auxiliar |
9,34 |
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CONSUMO DE ÁGUA POR CIRCOS, PARQUES, ETC |
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|
- Custo fixo de consumo até 15 dias |
111,70 |
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- Custo fixo mensal de consumo para permanência superior a 15 dias. |
186,20 |
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DESLOCAMENTO DO CAVALETE |
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- Pôr solicitação do usuário Conforme Material empregado. |
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- Troca de Registro do cavalete. |
22,77 |
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TAXAS DE EXPEDIENTE |
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- Emissão de 2º via da conta de Água. |
2,81 |
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Eric Kondo
Prefeito Municipal
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